Demurrage e detention: verificação técnica das cobranças à luz da regulamentação da ANTAQ.

São modalidades de sobre-estadia de contêiner: o valor pago pelo usuário ao transportador marítimo quando o contêiner permanece em seu poder por prazo superior ao período livre acordado (free time), previsto no contrato de transporte, no conhecimento de embarque ou no termo de responsabilidade. Fala-se em demurrage quando o valor é prefixado, e em detention quando não o é.

Não. A cobrança é legítima quando o atraso na devolução do contêiner decorre de interesse, escolha ou culpa do próprio usuário. Ela deixa de ser exigível quando o atraso decorre de falha do armador, do terminal portuário ou do depósito de contêineres vazios por eles indicado, critério fixado pelo Acórdão ANTAQ nº 521/2025.

O GEF Contêineres, grupo vinculado à Gerência de Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ, analisa os casos com indícios de cobrança irregular e organiza audiências de conciliação on-line, conduzidas por um conciliador e um auxiliar da própria Agência. Participam o usuário denunciante, a empresa emissora da fatura, o transportador efetivo e demais envolvidos, podendo as partes celebrar acordo antes mesmo da audiência.

Segundo divulgação da própria ANTAQ em 13/01/2026, entre agosto de 2025 e janeiro de 2026 foram realizadas 240 audiências de conciliação, com acordo em 176 delas, um índice de 73,3%, evitando cobranças indevidas da ordem de R$ 23.088.620,73 no período.

Não. A CARGOPACK presta apoio técnico e documental na preparação do caso e no acompanhamento da audiência. A participação na audiência de conciliação é exercida pela própria empresa usuária; eventual representação jurídica, caso o caso evolua para litígio administrativo ou judicial, deve ser conduzida por advogado de escolha do cliente.

Não necessariamente. O canal de conciliação da própria ANTAQ existe justamente para tratar a controvérsia sem judicialização prévia. Caso o caso não se resolva por essa via, a avaliação sobre judicializar a questão é jurídica e deve ser feita por advogado de confiança do usuário.

Pode. A Resolução ANTAQ nº 62/2021 (art. 3º, §1º) trata o transportador marítimo não operador de navios (NVOCC) como usuário perante o transportador marítimo efetivo e como transportador perante o usuário final. O Acórdão nº 521/2025 (itens 5.1.8 e 5.1.9) confirma que a empresa que atua no Brasil como mandatária de NVOCC estrangeiro se sujeita à Resolução 62/2021 como agente intermediário, e que, ao repassar a cobrança de sobrestadia ao usuário, deve apresentar os valores efetivamente cobrados pelo transportador. Cobrar valor superior a esse configura infração.

Em regra, não. O Acórdão ANTAQ nº 535/2021 declarou irregular e abusiva a prática de responsabilizar solidariamente o despachante aduaneiro por débitos de demurrage, por atuar ele como mero mandatário do importador ou exportador, sem competência para desovar carga ou devolver contêiner, entendimento que vale ainda que o despachante tenha sido levado a assinar o Termo de Responsabilidade para Devolução de Contêineres como condição para a liberação da carga. Há, porém, uma ressalva relevante: parte da jurisprudência cível, distinta da posição administrativa da ANTAQ, já interpretou a assinatura desse Termo pelo despachante como anuência às tarifas de demurrage do armador, admitindo a solidariedade nesses casos, tema que não é pacífico entre os tribunais. Por isso, quando o despachante não assina o Termo, o risco de ser pessoalmente vinculado a essa cláusula específica é afastado com mais segurança; quando assina, subsiste controvérsia que, se disputada, deve ser tratada por advogado de escolha do despachante.

O conhecimento de embarque (BL) ou o CT-e, a fatura de demurrage ou detention emitida, o termo de responsabilidade do contêiner e os comprovantes da causa do atraso, como registros de tentativa de agendamento de devolução ou de indisponibilidade de vaga no depósito indicado.